NOTICIAS SISCOMEX - 28/06/2012 0109 PATVD - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO

28/06/2012  0109      PATVD - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO     
   
        NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO
    PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
    INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD), QUE
    PREVE A REDUÇÃO PARA 0% DAS ALÍQUOTAS DO IPI E PIS/COFINS,
    NOS TERMOS DA LEI N} 11.484/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO
    6234/2007, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMA-
    ÇÕES NA FICHA "TRIBUTOS", DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLA-
    RAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
   
        => NA SUBFICHA I.P.I.:
   
        - DEVERÁ SER ASSINALADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE
    "REDUÇÃO" E INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO N} 6.234/2007, NO
    CAMPO "ATO LEGAL". DEVERÁ AINDA SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE
    0% (ZERO) NO CAMPO "REDUZIDA (%)".
   
        => NA SUBFICHA PIS/COFINS:
   
        - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTA-
    ÇÃO "4 - REDUÇÃO" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL "94 - PADIS
    E PATVD - LEI 11484/07, DECRETOS 6233/2007, 6234/2007 E 7600
    /2011, E IN RFB 853/08 E 852/08". DEVERÁ AINDA SER INFORMADA
    A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO "REDUZIDA (%)", DAS ABAS
    PIS/PASEP E COFINS.
   
        FINALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO DE "INFORMA-
    ÇÕES COMPLEMENTARES", DA DI E DA LI, QUE O BENEFÍCIO FISCAL
    EM QUESTÃO ESTÁ SENDO DECLARADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA
    COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA) E
    DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA
    NOTÍCIA SISCOMEX. ADICIONALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO O
    NÚMERO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) EXPEDIDO PELA RFB
    POR MEIO DO QUAL FOI CONCEDIDA A HABILITAÇÃO DO IMPORTADOR
    AO PATVD, JUNTAMENTE COM A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ADE NO
    D.O.U..
   
                      ATENCIOSAMENTE,
   
         COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
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