NOTIDICAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO - 15/06/2012 0105 RECOPA - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO

15/06/2012  0105     RECOPA - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO     
   
       NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO REGIME
    ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
    OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL (RECOPA), QUE PREVÊ A
    SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO II, IPI E PIS/COFINS, O IMPORTADOR
    DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA FICHA "TRIBUTOS",
    DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
   
       => NA SUBFICHA I.I.:
          - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE
          TRIBUTAÇÃO "5 - SUSPENSÃO" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO
          LEGAL "9 - RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/2010
          E 7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012".
   
          => NA SUBFICHA I.P.I.:
             - DEVERÃO SER INFORMADOS O REGIME DE TRIBUTAÇÃO
             "5-SUSPENSÃO" E O DECRETO EXECUTIVO N} 7.319/2010,
             NO CAMPO "ATO LEGAL".
   
          => NA SUBFICHA PIS/COFINS:
             - DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE
             TRIBUTAÇÃO "5 - SUSPENSÃO" E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO
             LEGAL "95 - RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/
             2010 E  7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012".
   
       ADICIONALMENTE, DEVERÃO SER INFORMADOS NO CAMPO DE
    "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", DA DI E DA LI (CASO HAJA
    EXIGÊNCIA), O NÚMERO DA PORTARIA QUE APROVOU O PROJETO JUNTO
    AO MINISTÉRIO DO ESPORTE E O NÚMERO DO ATO QUE CONCEDEU A
    HABILITAÇÃO OU A COABILITAÇÃO AO RECOPA À PESSOA JURÍDICA
    IMPORTADORA/ADQUIRENTE.
   
                          ATENCIOSAMENTE,
   
            COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

Atenciosamente
 
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
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MMT Assessoria em Comércio Exterior Ltda.

Av. Doutor Cardoso de Melo, 1470 – Cj. 304 – V. Olímpia

04548-005 - São Paulo – SP

Tel : (55 11) 3054-1521 , 3054-1522

Fax: (55 11) 3054-1523

 

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