Mailing List CGEX - Comunicado 009/2015 - Informamos que as empresas que tiverem Atos Concessórios de Drawback Isenção solicitados ou emitidos pelo Banco do Brasil até 31/12/2014, nos termos do art.3º da Portaria SECEX nº.47/2014, poderão apresentar pleito

Prezados Senhores,

 

 

Transcrevemos o conteúdo da Notícia Siscomex abaixo, disponível no Portal Siscomex:

 

28/05/2015 - Notícia Siscomex Exportação nº 69/2015

Informamos que as empresas que tiverem Atos Concessórios de Drawback Isenção solicitados ou emitidos pelo Banco do Brasil até 31/12/2014, nos termos do art.3º da Portaria SECEX nº.47/2014, poderão apresentar pleito de aditivo para incluir novos insumos em AC que estejam em vigor nas agências daquela instituição, o qual será submetido à análise com base nos critérios de concessão do regime.

Lembramos que um dos critérios é que as importações, compras no mercado interno e exportações tenham ocorrido antes do pedido original dos atos concessórios, conforme previsto no artigo 117 da Portaria Secex 23/11.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

Atenciosamente,

 

Coordenação-Geral de Exportação e Drawback - CGEX Departamento Operações de Comércio Exterior - DECEX Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (: +55 (61) 2027-7325/7429/8279 * EQN 102/103, Lote 1, Asa Norte Brasília (DF), CEP 70722-400 *2decex.cgex@mdic.gov.br