SISCOMEX - NOTICIAS 28/05/2015 13:03:29
NOTICIAS EXPORTADOR PAG.: 1
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DATA MSG TEXTO
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28/05/2015 0069
INFORMAMOS QUE AS EMPRESAS QUE TIVEREM ATOS CONCESSóRIOS DE
DRAWBACK ISENçãO SOLICITADOS OU EMITIDOS PELO BANCO DO
BRASIL ATé 31/12/2014, NOS TERMOS DO ART.3º DA PORTARIA
SECEX Nº.47/2014, PODERãO APRESENTAR PLEITO DE ADITIVO PARA
INCLUIR NOVOS INSUMOS EM AC QUE ESTEJAM EM VIGOR NAS
AGêNCIAS DAQUELA INSTITUIçãO, O QUAL SERá SUBMETIDO à
ANáLISE COM BASE NOS CRITéRIOS DE CONCESSãO DO REGIME.OMPRAS
LEMBRAMOS QUE UM DOS CRITéRIOS é QUE AS IMPORTAçõES, COMPRAS
NO MERCADO INTERNO E EXPORTAçõES TENHAM OCORRIDO ANTES DO
PEDIDO ORIGINAL DOS ATOS CONCESSóRIOS, CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 117 DA PORTARIA SECEX 23/11. O EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR
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