| Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução CAMEX nº 59/2013, informamos que a partir do dia 18/05/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7306.40.00 e 7306.90.20 e transferência de alçada da CGIM para o BB, conforme abaixo relacionado: A) 7306.40.00 - Alteração de redação dos destaques 001 e 002 e exclusão dos destaques 003 e 004 Destaque 001: Tubos com costura, austeníticos, grau 304 - Licenciamento Não-Automático Destaque 002: Tubos com costura, austeníticos, grau 316 - Licenciamento Não-Automático Destaque 999: Outros - Licenciamento Automático B) 7306.90.20 - Criação de Destaques Destaque 001: Tubos com costura, de seção circular, austeníticos, grau 304 - Licenciamento Não-Automático Destaque 002: Tubos com costura, de seção circular, austeníticos, grau 316 - Licenciamento Não-Automático Destaque 999: Outros - Licenciamento Automático O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria o diâmetro externo, a espessura do tubo, presença de costura ou não, seção circular ou outros, a família do aço inoxidável e o grau do aço (ou classificação conforme AISI/ASTM). Departamento de Operações de Comércio Exterior |
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