Detalhe
Número da Notícia: |
0040/2016 |
Data: |
11/05/2016 |
Assunto: |
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 7304.29.90 |
Conteúdo da Notícia: |
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7304.29.90 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX. Departamento de Operações de Comércio Exterior |
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